Contrato de Prestação de Serviços de Conexão à Internet


 

 

TERMO DE USO xxx

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, que entre si fazem de um lado Bruno Rodrigues Teixeira ME doravante denominada ,GIGANET PROVEDOR DE INTERNET, inscrita no C.N.P.J. sob nº 22.701.099/0001-91, com sede a RUA PESSOA ANTA- 532 - SHOPPING PLAZZA CENTER 2º PISO SALA 27 - CENTRO - GRANJA - CE, detentora de Autorização Pública para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia, conforme Ato n. 53560.002146/2015-03 , publicado no DOU em 18.01.2016, representada em conformidade com seu Contrato Social pelos abaixo assinados;e do outro lado, seu nome, situada à seu endereco -seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

    

Por este instrumento particular, o CONTRATANTE abaixo qualificado, adere ao Serviços de Conexão à Internet (SCI) – conforme a Norma 004/95, aprovada pela Portaria n.º 148 do Ministério de Estado das Telecomunicações.

 

1.DO OBJETO:

 

Cláusula 1°: O objeto do presente contrato é a utilização individual de Serviços de Conexão à Internet (SCI) – conforme a Norma 004/95, aprovada pela Portaria n.º 148 do Ministério de Estado das Telecomunicações –oferecidos pelo PSCI (Provedor de Serviço de Conexão à Internet).

   

2.DOS PLANOS E PREÇOS:

 

Cláusula 2°: Os planos, velocidades e preços dos serviços de Internet oferecidos, ficam assim estabelecidos durante a vigência deste contrato:

 

Plano

         Velocidade

   Preço (mensal)

(    )

3 Mbps

 R$ 50,00

 

(    )

4 Mbps

R$ 60,00

 

(    )

6 Mbps

R$ 80,00

 
                   (    )
 
10 Mbps
 
R$ 100,00

3.DOS EFEITOS DO CADASTRO:

 

Cláusula 3°: Uma vez aceitos os termos deste contrato e efetuado o cadastro do ASSINANTE, este adquire o direito de fazer uso do serviço contratado imediatamente.

 

Parágrafo primeiro: A instalação de equipamentos/softwares e/ou a configuração dos computadores/redes que viabilizem ou sejam imprescindíveis ao uso do serviço contratado e que sejam de responsabilidade do PSCI, será agendada pelo PSCI de acordo com a disponibilidade de seus técnicos, podendo o ASSINANTE indicar qual seria o horário mais propício.

 

Parágrafo segundo: O login e senha do ASSINANTE são de uso exclusivo deste, sendo vedado cedê-los a terceiros.

        







4.DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO:

 

Cláusula 4°: É de responsabilidade do PSCI manter disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, o serviço de conexão à internet.

 

Cláusula 5°: O serviço de conexão à internet por meio da autenticação do login e senha do ASSINANTE não será liberado para mais de uma conexão simultanea.

 

Cláusula 6°: O PSCI reserva-se o direito de suspender os serviços quando, eventualmente, se fizer necessária a manutenção do sistema e/ou dos equipamentos.

 

Cláusula 7°: A interrupção dos serviços decorrente de falhas quaisquer na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, de casos fortuitos ou ações de terceiros, não são de responsabilidade do PSCI.

                            Cláusula 8º: O PSCI garante 70% de Banda no acesso por vários fatores que influenciam na velocidade: horário de acesso, rota ativa, página acessada, configuração de computador, saturação da rede, quantidade de pessoas conectadas ao provedor de acesso, etc.

5.DO PAGAMENTO:

 

Cláusula 9°: O pagamento das mensalidades correspondentes aos serviços contratados será efetuado através de Carnês onde o mesmo deve ser pago no escritório autorizado ou por boleto bancário.

 

Cláusula 10°: As mensalidades terão vencimento, a cada mês, no dia: 

a.( ) 05 (cinco)    b.( ) 20 (vinte)

  

6.DAS MULTAS, DAS PENALIDADES E DOS REAJUSTES:

 

Cláusula 10°: Na hipótese do não pagamento na data prevista, o ASSINANTE incorrerá em juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado na data de vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

Cláusula 11°: Qualquer atraso no pagamento das mensalidades dá ao PSCI o direito de suspender os serviços, bloqueando o login do ASSINANTE inadimplente sem comunicação prévia.

 

Parágrafo único: Não sendo saldada a dívida, o CPF ou CNPJ do ASSINANTE será negativado através do SPC ou SERASA.

 

Cláusula 12°: Os valores deste contrato serão reajustados anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, de acordo com a variação do IGP-M calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, caso este índice deixe de ser apurado, de acordo com qualquer outro índice que reflita a inflação do período.

 

Parágrafo único: Os valores poderão ainda, ser revistos a qualquer tempo, para o resgate do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no caso de elevação imprevista dos insumos necessários à prestação dos serviços ou no caso de modificações significativas do regime tributário.

 

7.DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

 

Cláusula 13°: O ASSINANTE compromete-se a não utilizar o serviço contratado para:

a) Quaisquer fins ilegais, seja transmitindo ou obtendo material em desacordo com a legislação brasileira;

b) Repassar seu login e senha a terceiros, prejudicando a segurança do PSCI;

c) Transmitir arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros;

 

Cláusula 14°: O ASSINANTE é responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à internet (computador, antena e transceptor) e pelos custos de conexão (em especial, mas não exclusivamente, tarifa SCM da prestadora Jebnet Telecomunicações Ltda e tarifas de energia elétrica ).

    

8.DAS OBRIGAÇÕES DO PSCI:

 

Cláusula 15°: O PSCI compromete-se a:

a) Respeitar a privacidade de seus usuários, de modo que não irá monitorar ou divulgar informações relativas utilização do serviço contratado pelo usuário, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei;

b) Envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do acesso; e não realizar quaisquer alterações nos termos e condições do contrato sem notificar aos usuários;

 

Cláusula 16°: O PSCI não se responsabiliza, em hipótese alguma:

a) Por perdas e danos de qualquer natureza causados, direta ou indiretamente, pela utilização dos serviços contratados.

b) Pelas transações comerciais efetuadas on-line, as quais serão de inteira responsabilidade de quem colocar produtos ou serviços a venda por meio do PSCI ou internet.

C) Possuir Call Center/Help-Desk para atendimento aos assinantes com atendimento telefônico na cidade de atuação ou, em caso de atuação estadual ou nacional, atendimento por meio de serviço de discagem gratuita (9090 36241203) ou solução que permita aos assinantes acesso ao atendimento através de ligação local (9090 999646020), com atendentes devidamente treinados e ao menos 01 (um) técnico para suporte, sendo o mínimo horário de funcionamento do referido atendimento fixado conforme o disposto a seguir: Segunda a Sexta-feira: das 08:00 às 18:00 horas; e Sábado: das 08:00 às 12:00 horas. 

 

9.DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO:

 

Cláusula 17°: O PSCI se reserva o direito de alterar unilateralmente termos e condições do contrato, notadamente, mas não exclusivamente, as previstas na cláusula segunda, informando os usuários das alterações e solicitando a confirmação do interesse em permanecer utilizando os serviços.

 

10.DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

 

Cláusula 18°: Para que entre em vigor, o presente contrato deverá ser assinado pelo ASSINANTE juntamente com seu CPF ou CNPJ, para que possa ser efetuada a autenticação desse documento.

 

Cláusula 19°: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de adesão ao serviço, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

11.DA RESCISÃO:

 

Cláusula 20°: O ASSINANTE poderá a qualquer tempo rescindir o contrato, bastando para isso comunicar o PSCI, por escrito, com um período de 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Parágrafo primeiro: Caso o PSCI pretenda rescindir o contrato, deverá informar os ASSINANTES com 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

12.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

Cláusula 21°: O PSCI poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, neste caso, o ASSINANTE deverá manifestar expressamente sua aceitação a um novo contrato, caso deseje utilizar os novos serviços, cancelando o presente. 

 
 

O presente contrato é regulamento pelo codigo de defesa do cosumidor e o regulamento referente ao serviço de Comunicação Multimidia, onde a opção pelo plano e forma de pagamento abaixo são de resposabilidade do CONTRATANTE para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes. O mesmo será assinado em 03 (tres) vias de igual teor.                                         



   

GRANJA, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017


 

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                                           PSCI                                                                 USUARIO

            

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